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segunda-feira, 1 de dezembro de 2014

A delação premiada e a Lava Jato - Preocupação real para os envolvidos, parece que PIZZA não cabe aqui

A discussão sobre se a delação premiada implica problemas éticos desvia o foco de sua essência.

O ponto principal que permeia o instituto, sob o aspecto jurídico, reside não só no direito do investigado ao silêncio, mas também no direito à fala – e um não anula o outro, ao contrário, eles se complementam e são importantes para um processo penal justo.

O critério técnico indiscutível para a validade e eficácia dessa prática envolve o modo como ela é realizada e os resultados que produz.

A colaboração premiada tem no ordenamento jurídico regras próprias (Lei 12.850/2013), cuja inobservância leva à nulidade do ato.
A delação premiada e a Lava Jato

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